TRT3 – Juiz entende que a reforma não pode restringir direitos de trabalhador que tinha contrato antes da lei
Para o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG, a Lei da Reforma Trabalhista (13.467/2017) não pode retroagir para alterar os contratos de trabalho que já estavam vigência antes do inÃcio da Reforma, ...