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TRT3 РJuiz entende que a reforma ṇo pode restringir direitos de trabalhador que tinha contrato antes da lei

27 de julho de 2020        Nenhum comentário

Para o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis/MG, a Lei da Reforma Trabalhista (13.467/2017) não pode retroagir para alterar os contratos de trabalho que já estavam vigência antes do início da Reforma, ...

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A Aposentadoria Especial e a Reforma da Previdência

23 de julho de 2020        2 Comentários

A Aposentadoria Especial se enquadra em uma das modalidades mais procuradas pelos trabalhadores, que anteriormente se beneficiavam pelas regras contempladas na Lei 8.213 de 24 de julho de 1.991. A legislação explanava ...

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TRT2 РSenten̤a anula transfer̻ncia injustificada de enfermeira membro de Cipa

22 de julho de 2020        Nenhum comentário

Uma enfermeira do Complexo Hospitalar Municipal de São Caetano do Sul, membro da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), teve sua transferência de local de trabalho anulada pela 2ª Vara do Trabalho de SÃ...

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TRF1 – Trabalhador tem direito a saque do FGTS para tratamento da própria saúde e dos dependentes

15 de julho de 2020        Nenhum comentário

Um trabalhador acionou a Justiça Federal para solicitar a liberação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de utilizar o dinheiro no tratamento de saúde da esposa. O Juízo Federal da 3ª ...

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4ª Turma do TRT2 decide que deverá haver nova prova pericial

13 de julho de 2020        Nenhum comentário

O escritório Clayton Casal Sociedade de Advogados, conseguiu mais uma vitória no Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. A sentença de 1ª instância havia sido julgada de maneira desfavorável ao cliente, d...

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Norma coletiva não pode suprimir adicional noturno, aponta decisão

8 de julho de 2020        Nenhum comentário

Apesar de as partes terem liberdade para negociar cláusulas do contrato de trabalho, a lei não permite eliminar de direitos de ordem pública. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho de SC considerou inválida a ...

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Como denunciar via canal de denúncias trabalhistas

6 de julho de 2020        Nenhum comentário

A Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia lançou um canal para registro de denúncias trabalhistas no portal Gov.br. Com a nova ferramenta, o objetivo é que o trabalhador não tenha que ir a uma das unidades...

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Trabalhador vítima de acidente de trabalho receberá indenizações por danos morais e estéticos

3 de julho de 2020        Nenhum comentário

Ficou mantida a condenação da Indústria de Pias Ghelplus Ltda. pagar R$ 20 mil a título de danos morais e outros R$ 10 mil por danos estéticos a um empregado que se acidentou em máquina que operava na empresa. A 4Â...

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TRT3 РTurma decide que declara̤̣o de pobreza ̩ suficiente para garantir justi̤a gratuita

1 de julho de 2020        Nenhum comentário

Acompanhando o voto do desembargador relator Antônio Carlos Rodrigues Filho, os demais julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas deferiram a gratuidade de justiça a um trabalhador que apresentou declaração de pobre...

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